Política de ajuste de ponto

1. OBJETIVO

       Esta política estabelece diretrizes para o ajuste de registro de ponto dos colaboradores, garantindo o controle adequado da jornada de trabalho, o cumprimento das normas trabalhistas e a prevenção de inconsistências nos registros

2. APLICAÇÃO

Esta política se aplica a todos os colaboradores do Grupo Minipreço, independentemente do nível hierárquico.

3. RESPONSABILIDADES

4. DESCRIÇÃO DO PROCESSO

• Os colaboradores são responsáveis por registrar corretamente seus horários de entrada, início e fim do intervalo para refeição e saída;
• Em caso de esquecimento de qualquer um dos registros citados acima o colaborador poderá solicitar o ajuste até o dia seguinte à ocorrência;
• A solicitação de ajuste de ponto deve ser feita por meio do sistema oficial da empresa, Epays;
• Todos os pedidos de ajuste de ponto devem conter uma justificativa válida e estarão sujeitos à aprovação da gestão da loja, que terá o prazo de até 24 horas para aprovar ou recusar a solicitação.

5. SITUAÇÕES QUE JUSTIFICAM O AJUSTE DO PONTO

Ajustes de ponto poderão ser solicitados nos seguintes casos, conforme a legislação trabalhista e as normas internas da empresa:

• Esquecimento no registro: Quando o colaborador esquecer de registrar o ponto (entrada, saída ou intervalo)
• Problemas técnicos: Instabilidade ou falha no sistema que impeça o registro adequado do ponto.
• Atividades externas autorizadas: Realização de atividades a serviço da empresa fora da unidade, sem acesso ao sistema de ponto.
• Treinamentos ou reuniões internas: Participação em eventos corporativos convocados pela empresa durante o horário de expediente.
• Problemas de saúde ou acidentes: Situações em que o colaborador, por motivo de saúde ou acidente (dentro ou fora do ambiente de trabalho), esteja impossibilitado de realizar o registro de ponto no horário habitual.

Importante:
Colaboradores que acumularem mais de três (3) esquecimentos no mês estarão sujeitos à aplicação de medidas disciplinares, conforme previsto nas normas internas da empresa.

6.  AUSÊNCIAS E JUSTIFICATIVAS

• Ausências sem apresentação de documento legal comprobatório serão consideradas faltas injustificadas, resultando em desconto na folha de pagamento, perda do Descanso Semanal Remunerado (DSR) e aplicação de medidas disciplinares.
• É de responsabilidade do colaborador justificar toda ausência e anexar o documento comprobatório no sistema Epays (app.epays.com.br) no prazo máximo de 48 horas a partir da data do documento.
• Caso o colaborador ainda não tenha o documento em mãos (como certidão de nascimento, casamento, óbito, etc.), ele deverá comunicar imediatamente o gestor, informando o motivo da ausência. A justificativa será validada após o envio do documento.
• O não envio do documento no prazo estabelecido (até 48 horas a partir da data do documento) resultará na não aceitação da justificativa, e os dias de ausência serão considerados como débito no banco de horas.
• Atestado Médico: O atestado deve conter: nome completo do colaborador, data da consulta, período de afastamento, assinatura/carimbo e CRM do médico.
• Consultas odontológicas são justificadas, mas não abonadas, exceto em casos de repouso prescrito ou emergências, ou em caso de previsão em Convenção Coletiva.
• Declarações de comparecimento não geram abono de horas nem do dia de ausência, exceto nos casos em que haja previsão específica na Convenção Coletiva de Trabalho.
• Declaração de acompanhante: O colaborador tem direito a 1 (um) dia de falta justificada por ano, para acompanhar filho de até 6 (seis) anos de idade em consulta médica ou conforme regras da Convenção Coletiva vigente, o que for mais benéfico ao colaborador.

7. TIPOS DE AUSÊNCIAS COM PREVISÃO LEGAL (CLT e NORMAS INTERNAS)

As seguintes ausências são justificadas, desde que acompanhadas da devida comprovação:

8. COMPENSAÇÃO DE HORAS

       A compensação de horas positivas deverá ser previamente acordada com o gestor imediato. O colaborador deverá:

• Justificar a ausência no sistema Epays, selecionando o motivo “Banco de Horas”;
• Aguardar a aprovação do gestor, para que a solicitação siga ao RH e o ajuste seja efetivado.

Importante:

       Não será permitida a compensação (folga) caso o colaborador não possua saldo positivo de horas no banco.

9. TROCAS DO DIA DE FOLGAS FIXAS

Caso haja troca do dia de folga fixa da semana, o dia originalmente previsto como folga será registrado como débito no banco de horas até que a devida justificativa seja apresentada e aprovada.

Nessas situações, o colaborador deverá justificar no sistema Epays utilizando a opção “Troca de folga”, para que o gestor aprove e a solicitação seja encaminhada ao RH, que fará o ajuste no ponto.

10. PENALIDADES

O uso indevido ou recorrente de ajustes de ponto sem justificativa plausível poderá acarretar advertências disciplinares, conforme previsto nas normas internas da empresa.

11. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O RH manterá registros dos pedidos de ajuste de ponto para fins de auditoria e controle.

Situações excepcionais que não estejam previstas nesta política serão analisadas caso a caso pela gestão e pelo RH.

Esta política entra em vigor na data de sua publicação e poderá ser revisada sempre que necessário.

12. MATERIAL DE APOIO AO PROCESSO

N/A

13. REGISTROS

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